CNJ aprova cota de 20% para negros em concursos para o Judiciário
Reserva serve para juízes e servidores da maioria dos tribunais do país. Cotas serão aplicadas em concursos com mais de 3 vagas até 2024. fonte. G1.com
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que administra o Judiciário, aprovou nesta terça-feira (9) uma resolução que obriga os tribunais do país a reservar no mínimo 20% das vagas nos concursos para servidores e juízes para negros.
A regra valerá para seleção de servidores para o próprio CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) existentes no país, além dos tribunais do Trabalho, Eleitorais, Militares e também Tribunais Estaduais e do Distrito Federal.
No caso de juízes, a cota de 20% valerá para concursos para juízes federais (que atuam nos TRFs), juízes do trabalho (que atuam nas varas trabalhistas), juízes militares e juízes de primeira instância da Justiça estadual.
O Supremo Tribunal Federal ficou fora da resolução porque não é submetido ao CNJ, mas já conta com cota de 20% em seus concursos para servidores. Os tribunais superiores, como o próprio STF, o STJ, o TST e o TSE, não terão cota para ministros porque suas vagas são preenchidas por indicação por parte da Presidência da República, não por concurso.
A resolução do CNJ passará a valer a partir de sua publicação, o que deve ocorrer nos próximos dias, e não se aplica a concursos com editais já publicados. A cota somente será aplicada em concursos com mais de 3 vagas; quando uma seleção tiver somente 3 vagas, uma será reservada para negros.
As cotas no Judiciário deverão ser aplicadas até 2024, quando termina a vigência da Lei 12.990, que completou um ano nesta terça (9) e institui as cotas no serviço público federal. Até então, ela não se aplicava ao Judiciário porque dependia da resolução aprovada nesta tarde pelo CNJ.
A resolução diz que em 2020, quando o CNJ fizer um novo censo do Judiciário, o percentual de 20% poderá ser revisto.
Para disputar as vagas destinadas aos negros, o candidato deverá se autodeclarar "preto" ou "pardo" no momento da inscrição. As informações serão presumidas como verdadeiras, mas em caso de declaração falsa, o candidato poderá ser eliminado ou poderá ter a nomeação anulada. A decisão se dará após processo administrativo em que ele poderá se defender.
Autor da resolução, o conselheiro do CNJ Paulo Teixeira afirmou que esta terça (9) é uma "data histórica" para o Judiciário. "O CNJ reconhece a política de ações afirmativas para negros no acesso aos cargos de toda a magistratura brasileira", disse.
Ele explicou que, além da cota de 20%, os tribunais poderão adotar outras medidas que garantam o acesso dos negros à magistratura, como bônus na pontuação ou incentivos a cursos preparatórios para os concursos.
"Ganha o país. Ganha o Poder Judiciário. Ganha a cidadania. É o reencontro com a nossa verdade multicultural e multiétnica", declarou.
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Pelo que pude observar, ao menos na Justiça Paulista já deve haver, pelo menos, 20% de colegas negros, vários dos quais me honram com sua amizade, inclusive desembargadores, colegas esses cuja capacidade não lhes tornou necessário se valer de nenhum tipo de cota. Jamais houve necessidade de reserva de vagas a qualquer pessoa pretendente a um cargo de magistrado. O critério da capacidade de pessoas idôneas, independentemente de raça, cor, sexo, crença religiosa etc., sempre foi o único. No Ministério Público também ocorre o mesmo, destacando-se o Procurador de Justiça Damásio de Jesus, um ilustre negro que fundou importante curso preparatório para ingresso nas carreiras jurídicas, inclusive Ministério Público e Magistratura. No Supremo Tribunal Federal o Ministro Joaquim Barbosa honrou a Magistratura, em cada dia de judicatura e, agora aposentado, é, com certeza, o cidadão que a maioria esmagadora do povo brasileiro desejaria ter como Presidente da República. Desde que o sistema de cota não redunde em forçar o ingresso de beneficiários, independentemente de sua capacidade intelectual e idoneidade moral, fico feliz com a vinda de novos negros ilustres que possam honrar a Justiça. continuar lendo
Caro colega, também percebo cada dia um aumento no ingresso de negros em carreiras jurídicas estatais, ocorre que, antes do mais, quando acompanho uma noticia que reporta às cotas sempre procuro vislumbrar uma reparação que esta muito além de questões de intelectualidade, pois, seria demagogia arrazoar que são formas de desequilibro da isonomia, ou que não há necessidade destas cotas. Quando observamos as realidades do ensino em nossa Pátria, quando analisamos as questões financeiras, questões alimentares, em fim as questões sociais, ainda vislumbramos o negro muito aquém do branco. Concordo com você que essas medidas que visam acima de tudo um equilibro, uma reparação social, pois, não enxergo nas cotas apenas a cor da pelé, enxergo a afirmação de um povo que muito ainda tem a aprender sobre o que é via de regra auto afirmação. continuar lendo